Termos e condições de utilização
1. Identificação do responsável pelo website
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições”) regem a utilização do website canchampt.com (doravante “website”), cuja gestão é da responsabilidade da CCPC – CAMARA DE COMERCIO PORTUGAL-CANADA, com sede em AVENIDA INFANTE D HENRIQUEN 26, (doravante designada por “CPCC”, “nós”, “nos”, “nosso”).
A CPCC opera o website canchampt.com, uma plataforma que permite aos utilizadores informarem-se acerca dos objetivos e benefícios da CCPC, serviços, notícias e eventos, newsletters, contatos, e funciona como uma ponte para candidatura à adesão à CCPC.
2. Objeto
- Os presentes Termos e Condições constituem um acordo entre os Utilizadores do website e a CPCC relativamente ao acesso, navegação e utilização do website, bem como no que respeita à marcação de reservas.
- Os Termos e Condições aplicam-se a quaisquer atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades do website, de forma automática.
3. Utilização do website
- O acesso e navegação no website são gratuitos e não requerem registo.
- O Utilizador, ao aceder e navegar no website, aceita expressamente e sem reservas os Termos e Condições e declara, para os devidos efeitos, que tem capacidade jurídica para contratar e assumir todas as obrigações associadas a tal contratação.
- A aceitação e cumprimento dos Termos e Condições é obrigatória para qualquer Utilizador que aceda, navegue ou utilize o website.
- Caso não esteja de acordo com os Termos e Condições, o Utilizador deve deixar de utilizar de imediato o website.
- De modo a facilitar a acessibilidade do Utilizador, a CPCC pode incluir hiperligações para websites detidos ou geridos por terceiros. Ao utilizar os referidos websites de terceiros, o Utilizador aceita que a CPCC não controla o conteúdo desse website e que não pode assumir qualquer responsabilidade relacionado com os mesmos. Adicionalmente, o Utilizador aceita que uma hiperligação para um website de terceiro não significa que a CPCC suporte esse website.
4. Alteração das condições
- A CPCC reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, limitando-se a efetuar as alterações e publicá-las no website, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização.
- A utilização do website após a publicação das alterações constitui aceitação da redação atualizada dos Termos e Condições.
5. Obrigações e responsabilidade do utilizador
- Ao aceder, navegar ou utilizar o website, o Utilizador compromete-se a:
- Não utilizar o website para outros fins que não aqueles a que o website se destina, incluindo fins ilegais, contrários à boa-fé e ordem pública.
- Não aceder a qualquer secção do website, a outros sistemas ou redes conectadas ou aos serviços oferecidos através do website, por meio de hacking, falsificação, extração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo.
- Não causar danos aos sistemas físicos e lógicos da CPCC, aos seus fornecedores, terceiros ou introduzir ou espalhar um vírus na rede informática ou qualquer outro sistema físico ou lógico suscetível de causar danos.
- Não violar ou tentar ultrapassar as medidas de segurança ou autenticação do website ou qualquer rede conectada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes aos conteúdos oferecidos no website.
- Não utilizar o website para recolher dados pessoais de Utilizadores.
- Não executar alguma ação que cause uma saturação desproporcional, injustificada e desnecessária na infraestrutura do website ou nos sistemas de rede do website, bem como nos sistemas de rede conectados ao website.
- A CPCC reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou transferência do conteúdo e/ou uso de serviços do website, independentemente de notificação prévia, em relação a Utilizadores que violem qualquer das disposições dos Termos e Condições, sem que o Utilizador possa exigir compensação por esta causa.
- O Utilizador que não respeite os Termos e Condições será responsabilizado nos termos gerais.
6. Propriedade intelectual
- O Utilizador reconhece e aceita que todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo e/ou quaisquer outros elementos relativos à CPCC são da propriedade exclusiva desta (doravante “Propriedade Intelectual”).
- Em nenhum caso o acesso ao website implica uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial da Propriedade Intelectual, exceto quando expressamente indicado de outra forma.
- Os Termos e Condições não conferem ao Utilizador o direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública da Propriedade Intelectual.
- Qualquer outro uso ou exploração de quaisquer direitos estará sujeita à prévia e expressa autorização concedida especificamente para o efeito pela CPCC.
- O website, como um todo e enquanto obra artística multimédia, é protegido como direito de autor (copyright), nos termos da legislação aplicável.
- É também proibido remover, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor (copyright) ou quaisquer outros avisos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação ou proteção que possam conter os conteúdos.
7. Responsabilidade
- As partes comprometem-se a cumprir as suas obrigações legais e contratuais geradas em virtude dos Termos e Condições.
- A CPCC empregará todos os esforços comercias e técnicos à sua disposição para manter os seus serviços disponíveis através do website, com os limites referidos na cláusula 8 dos Termos e Condições.
- Se uma das partes não cumprir qualquer uma das suas obrigações ou impedir o cumprimento pela outra parte, de acordo com os Termos e Condições, responderá nos termos gerais, com a limitação prevista no número seguinte.
- Em todo o caso, a responsabilidade da CPCC por quaisquer danos (a título de responsabilidade contratual e extracontratual) relacionados com o website e com a marcação de reservas encontra-se limitada aos casos em que atue com dolo ou culpa grave, nos termos legais.
8. Limitação da responsabilidade
- Sem prejuízo dos termos legais, o Utilizador reconhece e aceita que a CPCC não garante nem assume qualquer responsabilidade, designadamente, mas não se limitando, pelo seguinte:
- Continuidade do conteúdo do website.
- Ausência de vírus e/ou outros componentes nocivos no website ou no servidor que o aloja.
- A invulnerabilidade do website e/ou impossibilidade de violar as medidas de segurança adotadas.
- Má transmissão e/ou receção de qualquer dado e/ou informação na internet.
- Falha de qualquer material de receção ou linhas de comunicação.
- Qualquer disfunção na rede de internet que impeça o correto funcionamento do website e/ou o correto desenvolvimento dos serviços.
- A falta de utilidade ou desempenho do website.
- Quaisquer danos causados a si ou a terceiros, por qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções estabelecidas no website ou através da violação dos sistemas deste.
- Quaisquer danos causados no software ou equipamento informático do Utilizador durante o uso do website ou que sejam derivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do serviço.
- Quaisquer danos no desempenho dos serviços do website derivados de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Utilizador.
- Quaisquer danos resultantes de qualquer juízo do Utilizador quanto à integridade, precisão ou existência de qualquer anúncio ou qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante, cuja publicidade é apresentada pela CPCC.
- Quaisquer danos provocados por quaisquer alterações que a CPCC possa fazer aos serviços ou qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos serviços (ou quaisquer funcionalidades dos serviços).
- Quaisquer danos provocados pela eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de quaisquer conteúdos ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos serviços.
- Quaisquer danos provocados pela violação direta ou indireta dos Termos e Condições.
- Nenhuma recomendação ou informação, oral ou escrita, da CPCC deve ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, exceto se se encontrar expressamente prevista nos Termos e Condições.
9. Comunicações
Quaisquer comunicações do Utilizador com a CPCC devem ser efetuadas, preferencialmente, para o info@canchampt.com.
10. Disposições genéricas
- Direitos: os Termos e Condições não afetam os direitos do Utilizador previstos na lei.
- Prevalência: em caso de conflito entre os Termos e Condições e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no website relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
- Exercício de Direitos: o não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pela CPCC não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
- Redução: a invalidade, declarada por sentença transitada em julgado de alguma cláusula dos Termos e Condições não determina a invalidade das demais, reservando a CPCC o direito de modificar os Termos e Condições em conformidade de forma a suprir a invalidade, se aplicável.
11. Lei aplicável e jurisdição competente
- Os Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa.
- Todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições ou com eles relacionados deverão ser submetidos à exclusiva jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
- O Utilizador poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.